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CONSELHEIROS TUTELARES DEDÉ MARQUES E DIJE DERAM ENTREVISTA FALANDO DAS PROIBIÇÕES E DISCIPLINA A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS CARNAVALESCOS E AS PENALIDADES AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS

Conselheiros tutelares de Raposa foram entrevistados na rádio União FM
No último sábado dia 02 de março de 2019, os membros do Conselho Tutelar de Raposa Dedé Marques e Maria de Jesus (Dije) por volta das 11h da manhã após convite concederam entrevista a emissora de rádio União FM 106.3 Mhz, no programa Conexão Reggae com o DJ locutor JM, para falar do "sistema de garantia de direitos" nos assuntos referentes ao Período Carnavalesco. Na finalidade  de saber quais os serviços estarão disponíveis para atender crianças e adolescente em situação de violência ou ameaça.
DJ locutor JM
Cabe ainda ressaltar que este Conselho Tutelar tem desempenhado um trabalho árduo na finalidade de ZELAR PELO COMPRIMENTO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE levando em consideração o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA em seu Art. 131.

Conselho Tutelar de Raposa através das conselheiras:

Maria de Jesus

 Cíntia Agrela 

Thayliana Fonseca 

Josenilde Santos

E o conselheiro Tutelar
Dedé Marques.

Segundo o conselheiro Tutelar Dedé Marques relatou aos ouvintes as proibições no período carnavalesco,  comentado responsabilidade de pais, responsáveis, portarias do judiciário referente aos infantes, comentou os artigos 4,5 e 136 do ECA, da lei n°8069/90. De acordo com Dedé Marques ressalto o artigo 243, de vender, fornecer, servir, entrega ainda que gratuitamente de qualquer forma bebidas alcoólicas a crianças ou adolescente ou outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica, sofrerá pena de reclusão de 2 anos e 4 meses e multa, se o fato não constitui crime mais grave, como nos artigos 258 e 81.
O conselheiro  Dedé fez o uso de uma portaria TJ-41922017 que disciplina a entrada e permanência de crianças e adolescentes em eventos carnavalesco e suas participações em brincadeiras, grupos, blocos, danças, e similares e congêneres. Considerando o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente preconizado na Constituição da República Federativa do Brasil e na lei federal n°8069/90, e dever de todos prevenir a ocorrência de ameaças ou violação dos direitos da criança e do adolescente, para os efeitos da presente portaria,  consideram-se responsável legal as seguintes pessoas: o pai, a mãe, o tutor, curador ou guardião legal, para os efeitos da presente portaria, considerando-se parentes até 3° grau: os avós, irmãos e os tios, desde de que maiores de 18 anos de idade e comprovada documentalmente esta qualidade.

Dedé Marques falou para os ouvintes da rádio União FM, DA ENTRADA, PERMANÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE DESACOMPANHADO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL EM EVENTOS, BRINCADEIRAS, GRUPOS FOLCLÓRICOS, DANÇAS OU CONGÊNERES NO PERÍODO CARNAVALESCO, fica expressamente proibido a participação de crianças menores de 06 anos de idade após as 24 horas (meia noite), a participação de crianças na faixa etária entre 6 e 12 anos de idade incompleto, após as 24 horas independentemente de estarem acompanhados ou não, dependerá de alvará judicial. 
É permitida a participação de adolescente maiores de 12 anos de idade em apresentações, mediante a autorização expressa e escritas dos pais ou responsáveis legais, ou quando acompanhados de perto de seus pais, responsáveis legais, parentes colaterais até 3°grau, desde de que comprovado documentalmente esta qualidade. 
O conselheiro orientou e advertiu sobre o artigo 10 da portaria que fala: Fica expressamente proibida em crianças e adolescentes, a atualização de quaisquer objetos, vestuários ou adereços de fantasias capazes de oferecer riscos à integridade física dos participantes, bem como que atentem contra a sua dignidade ou que ofendem a moral ou o pudor atinente a suas idades. 
A conselheira Dije mencionou que Durante a concentração e dispersão dos grupos carnavalesco, brincadeiras carnavalescas, de que se trata a presente portaria, deverão ser observados todos os procedimentos de segurança quando ao tratar de crianças e adolescentes, cuidando-se para que seja evitadas quaisquer formas de risco. 
Segundo Marques fica expressamente proibida a entrada, permanência e participação de crianças ou adolescentes, acompanhadas ou não, em locais de apresentações de festas ou eventos carnavalesco que utilizem músicas que exaltam a violência, o erotismo, a pornografia ou faça apologia a produto que possa causar dependência física ou psíquica. Para os conselheiros Dedé e Dije, os responsáveis ou organizadores pelos eventos de que trata o artigo 14 desta portaria, com ou sem cobrança de ingressos, cuidaram para que o acesso e permanência de crianças ou adolescentes no interior de suas dependências se dêem somente com a apresentação de documento hábil de comprovação de idade, bem com de autorização expressa dos pais, nos casos em que está portaria exigir. 
O conselheiro Dedé respondeu perguntas dos ouvintes no que diz respeito DOS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS, PROMOTORES OU ORGANIZADORES DE GRUPO, AGREMIAÇÕES FOLCLÓRICAS, BRINCADEIRAS, DANÇAS OU CONGÊNERES, DOS LOCAIS OU ESTABELECIMENTOS ONDE SERÃO REALIZADAS FESTAS E COMERCIALIZADAS BEBIDAS ALCOÓLICAS, DOS PAIS, RESPONSÁVEIS LEGAIS OU ACOMPANHANTES. 
É de responsabilidade dos organizadores ou produtores de eventos realizarem um rigoroso controle de acesso e permanência de crianças ou adolescentes aos respectivos locais de diversão, nos termos desta portaria, órgãos de segurança pública como POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS. Infelizmente em muitos casos o conselho tutelar ainda não é reconhecido como autoridade pública que é, verdadeira instituição democrática que possui um " status" similar ao conferido pela lei n°8069/90 à autoridade judiciária ( bastando para tanto ver o disposto nos artigos 95, 191, 194, 236, 249 e 262 citado diploma legal). 
O conselheiro tutelar Ivaldo Marques finalizou a entrevista advertindo sobre as proibições e penalidades aos proprietários de estabelecimentos ou de locais onde se realizam eventos e se prepostos tem o dever de impedir que crianças ou adolescentes consumam bebidas alcoólicas no local, sendo certo que, na forma do artigo 29, do código penal, "quem de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este dominadas, na medida de sua culpabilidade" ou seja aquele que fornece bebida alcoólica a um adulto sabendo ou assumindo o risco do mesmo repassar a uma criança ou adolescente, estará também participando do crime e poderá ser preso em fragrante juntamente com seu autor, ato também previsto no artigos 243, 258 e 81 do ECA e acrescentou que o conselho tutelar é o órgão que zela por direito, e que tal atividade fiscalizatória é da polícia civil e militar, o comissariado  de vigilância da infância e juventude não tem por objetivo flagrar ou reprimir crianças e adolescentes  nas festas, e sim de constata possíveis violações de suas direitos por parte dos proprietários de estabelecimentos ou organizadores de eventos, a pena deve cair sobre os proprietários de estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas.

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